Proponente: |
Edson Portilho |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21045.01.00/06-5 |
Assunto:
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ajuda custo passagem transporte intermunicipal passageiro doença portador anemia falciforme |
Ementa:
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Dispõe sobre ajuda de custo e fornecimento de passagens de transporte intermunicipal de passageiros para portadores de Anemia Falciforme. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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